PORTARIA GP Nº 770, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GP Nº 770, DE 3 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o óbito do servidor ALMIR MARQUES DE QUEIROZ, ocorrido em 31/05/2026; e

CONSIDERANDO o que consta nos autos do PROAD nº 4291/2026, resolve:

CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte à Senhora MARLUCI DE NAZARÉ FROTA QUEIROZ (cônjuge), com efeitos a partir de 31/05/2026, correspondente a cota total (familiar + dependente) de 60% (sessenta por cento), do valor dos proventos de aposentadoria do servidor ALMIR MARQUES DE QUEIROZ, por ocasião de seu falecimento, ocorrido no dia 31/05/2026, com fundamento no art. 40, § 7º, da CF/88, e nos termos artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 1991, e inciso VI do art. 1º da Portaria ME nº 424/2020, com proventos calculados na forma dos artigos 23, caput, 24, caput, § 2º, inciso III, e 26, caput, da EC nº 103/2019, sem paridade salarial, sendo os reajustes fixados na forma do art. 26, § 7º, da EC nº 103/2019, e contribuição previdenciária em conformidade com § 18 do art. 40 da CF/88 e alíquotas estabelecidas no art. 11 da EC nº 103/2019, observando-se a incidência de contribuição fiscal, na forma da lei.

Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR