(sem título)

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-06 · nº 124
Publicação: 2026-07-06
Tipo: Portaria
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro
Página: 115
ID matéria: 24103135
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PONTOS DE REFERÊNCIA

ANEXO VII

RECURSO ADMINISTRATIVO

CONTRA INDEFERIMENTO DA LICENÇA ESPECIAL DE PESCA

PARA CAPTURA DE CAMARÃO NO COMPLEXO LAGUNAR SUL DE SANTA CATARINA

Eu, _________________________________________________________, Portador (a) da Carteira de Identidade nº______________________ e inscrito (a) no Cadastro de Pessoa Física - CPF sob o nº __________________________, venho por meio deste, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra o indeferimento da Licença Especial de Pesca para captura de Camarão no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina.

Justificativa:

________________________________________________________________

___________.

Anexos que comprovem a declaração do interessado relativo ao recurso administrativo.

Declaro, sob as penas da responsabilidade civil, penal e administrativa, que as informações declaradas acima são verdadeiras e estou ciente de que informações inverídicas implicarão as penalidades estabelecidas no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além das demais sanções cabíveis, conforme disposto na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Por ser verdade, assino a presente declaração.

______________________________________

(Assinatura do (a) pescador (a) profissional)

_____________________, ____ de________________de_____

(Local) (Data)