PORTARIA PREVIC Nº 501, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 501, DE 3 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022 e no que consta do processo SEI nº 44011.003939/2026-10, torna pública a decisão da Diretoria Colegiada da Previc proferida na 94ª Sessão Extraordinária, realizada em 03 de julho de 2026, exarada pelo Despacho Decisório nº 113/2026/CGDC/DICOL, com base no artigo 55 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º Designar DAGOMAR ALÉCIO ANHÊ, para exercer a função de Liquidante no Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OABPrev-RJ).

Art. 2º Fixar para o Liquidante a remuneração mensal equivalente à prevista no inciso II do artigo 2º da Portaria Previc nº 757, de 24 de agosto de 2023.

Art. 3º Os limites para as despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos, incorridas no estrito cumprimento das atribuições do Liquidante, são estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do art. 5º da da Portaria Previc nº 757, de 24 de agosto de 2023.

Art. 4º A remuneração definida no art. 2º e as despesas previstas no art. 3º são de responsabilidade da Entidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO