PORTARIA MCTI Nº 458, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 458, DE 3 DE JULHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e demais informações constantes do Processo SEI nº 01245.009614/2026-94, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora CECÍLIA SOUTO MAIOR DE BRITO, matrícula SIAPE nº ****349, ocupante do cargo efetivo de Analista em Ciência e Tecnologia, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, na Secretaria Executiva do Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao Órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS