PORTARIA GM/MGI Nº 5.462, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MGI Nº 5.462, DE 2 DE JULHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº 12100.102822/2021-18, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em organismo internacional do servidor público Fabio Faizi Rahnemay Rabbani, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, matrícula SIAPE nº 2584275, para atuar na Organização de Aviação Civil Internacional - OACI como Diretor do Escritório de Desenvolvimento de Capacidades e Implementação (CDI), nível D-2, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) , na sede em Montreal, Canadá, pelo período de 4 (quatro) anos, até 30 de junho de 2030, com perda total da remuneração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK