DESPACHO GM/MS Nº 52, DE 3 DE julho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- Página
- 136
- ID matéria
- 24103609
DESPACHO GM/MS Nº 52, DE 3 DE julho DE 2026
Processo nº 00737.008896/2026-16.
Interessado: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO/SP, CNPJ nº. 62.106.505/0001-92.
Assunto: Processo nº 5006661-10.2026.4.03.6100.
Decisão: À vista do que consta dos autos e, em cumprimento a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do Processo nº 5006661-10.2026.4.03.6100, ajuizado pela CRUZ AZUL DE SÃO PAULO/SP, CNPJ nº. 62.106.505/0001-92, DETERMINO, a suspensão, sub judice, dos efeitos do DESPACHO nº 63, de 12 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 49, de 15 de março de 2021, que negou provimento ao recurso administrativo contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) no processo nº 23123.000001.2011-24, até ulterior decisão judicial.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde