PORTARIA MCOM Nº 23.260, DE 2 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
- Página
- 24
- ID matéria
- 24103671
PORTARIA MCOM Nº 23.260, DE 2 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 53000.013915/2010-21, resolve:
Art. 1º. Fica suspenso o contrato de adesão de permissão celebrado entre a União e a Megga FM Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.375.765/0001-55, para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capela, no estado de Sergipe, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de janeiro de 2024, em decorrência de sentença proferida na Ação Judicial nº 0800033-37.2024.4.05.8504.
Art. 2º. Fica também suspenso o Termo de Parcelamento nº 194/2023, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO