PORTARIA MCOM Nº 23.158, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.158, DE 23 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004737/2025-37, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, o canal constante na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar a Portaria MCOM nº 13.230, de 17 de maio de 2024, publicado no DOU de 03 de junho de 2024, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 10, classe B, no município de Venâncio Aires/RS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

Item	UF	Município	Serviço	Canal	Classe
1	RS	Venâncio Aires	RTVD	10	B