AVISO

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Pregão Eletrônico nº 40/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE RECURSO - Ref.: Pregão Eletrônico nº 040/2026

Processo Administrativo nº 4.782-1/2026

Após análise das razões de recurso administrativo, interposto pela empresa TINPAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, ao processo licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2026, que trata do REGISTRO DE PREÇOS visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sinalização horizontal com o fornecimento e implantação de dispositivos auxiliares de sinalização nas Vias Públicas que pertencem aos limites do Município de Jaboticabal/SP e seus distritos de Luzitânia e Córrego Rico; e das contrarrazões apresentadas pela empresa FRANCISCO DE ASSIS PEDROSO; bem como da manifestação técnica da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, anexado aos autos, DECIDO conhecer o recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando a desclassificação da empresa FRANCISCO DE ASSIS PEDROSO e a convocação da próxima empresa classificada para apresentação de amostras e documentos técnicos em observância às disposições editalícias. Por outro lado, INDEFIRO as contrarrazões apresentadas.

Publique-se esta decisão, dando ciência ao recorrente e ao contrarrecorrente.

Após, encaminhe-se os autos ao Pregoeiro, para conhecimento e prosseguimento da marcha processual.

Jaboticabal, 3 de julho de 2026.

EMERSON RODRIGO CAMARGO

Prefeito