ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Ato Declaratório
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
- Página
- 76
- ID matéria
- 24103909
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 780-782 e 789-790 do processo 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Rua Dr. Pedro Ferreira, 333 Salas 901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 42.552 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra WGS01, Proforma Invoice C342896, especificações e quantidades abaixo indicadas:
Unidades | Caixas | Marca Comercial | Características do produto |
13.200 | 1.100 | Glenfiddich 12 - Referência GF12A8NBR0 | Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%. |
3.600 | 300 | Glenfiddich 15 - GF15A8NBR0 | Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%. |
1.200 | 100 | Glenfiddich 18 - Referência GF18A8NBR0 | Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%. |
1.284 | 214 | Glenfiddich 16 Aston Martin F1 - Referência GF1667NBR0 | Caixa com 06 garrafas de Uísque com 700ml cada, graduação alcoólica 43%. |
1.548 | 258 | Balvenie 12 Doublewood - Referência 324423 | Caixa com 06 garrafas de Uísque com 700ml cada, graduação alcoólica 40%. |
14.520 | 1.210 | Grants Triple Wood - Referência 321901 | Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada, graduação alcoólica 40%. |
7.200 | 600 | Grants Triple Wood - Referência 321902 | Caixa com 12 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%. |
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 43.200 (quarenta e três mil e duzentos) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra WGS02, Proforma Invoice C342902, especificações e quantidades abaixo indicadas:
Unidades | Caixas | Marca Comercial | Características do produto |
43.200 | 3.600 | Grants Triple Wood - Referência 321901 | Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada, graduação alcoólica 40%. |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
SERGIO SAVARIS