EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA

EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA

Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, Inscrito No Cnpj/Mf nº 04.892.707/0001-00, Neste Ato Representado Pelo Seu Diretor-Geral Substituto, Sr. Carlos Antônio Rocha de Barros. Donatário: Governo do Estado do Espírito Santo, Inscrito No Cnpj N.º 27.080.571/0001-30, Com Sede Na Praça João Clímaco, 142 - Cidade Alta, Centro - Cep: 29.015-110, Neste Ato Representado Pelo Governador, Sr. Ricardo de Rezende Ferraço, Brasileiro, Casado, Inscrito No Cpf Sob O N.º *.880.407.* Instrumento: Termo de Transferência nº 73/2026. Objeto: O Termo de Transferência Visa à Incorporação à Malha Rodoviária Estadual do Trecho da Rodovia Federal Br-262/Es, Compreendido Entre O Km 0,00 e O Km 1,30, Cadastrado No Sistema Nacional de Viação - Snv Sob O Código 262bes0010, Com Extensão Total de 1,3 Km, e de Todas As Suas Benfeitorias e dos Seus Acessórios. Fundamento Legal: Artigo 18 da Lei N.º 12.379, de 6 de Janeiro de 2011, No Inciso I, do Art. 4º, do Decreto N.º 8.376, de 15 de Dezembro de 2014, Na Decisão da Diretoria Colegiada do Dnit Referente Ao Relato nº 101/2026 (24923435), Em Reunião do Dia 9 de Junho de 2026, Constante da Ata da 23ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, e No Processo N.º 50617.001306/2025-70. Eficácia: Este Termo Terá Vigência e Sua Eficácia A Partir da Data da Publicação de Seu Extrato, No Diário Oficial da União - Dou. Processo: 50617.001306/2025-70. Data da Assinatura: 03/07/2026.