RESOLUÇÃO-RE nº 2.676, DE 3 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.676, DE 3 DE JULHO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

QUIVVER ENTREGAS RÁPIDAS LTDA / 07.028.254/0002-48

25351.213121/2021-01 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 3445482217

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3738276/21-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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ARC TRANSPORTE E LOGISTICA DO TRANSPORTE LTDA - ME / 21.160.941/0001-62

25351.927768/2016-08 / 1153126

7254 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3332316214

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3439171/21-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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RAMONA COSMETICOS LTDA - ME / 20.541.326/0001-33

25351.309822/2016-09 / 2088703

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1338621220

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2375502/22-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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CIRÚRGICA SERRA MAR LTDA / 31.908.034/0001-02

25351.324065/2019-15 / 1189591

7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0320564223

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0679674/22-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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FARMACIA FORMAGIO NASCIMENTO LTDA / 18.125.501/0001-60

25351.569880/2013-16 / 0980484

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3546510217

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3604224/21-2, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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CIRÚRGICA SERRA MAR LTDA / 31.908.034/0001-02

25351.324103/2019-21 / 1189634

7105 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0320565220

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0679753/22-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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BRITO & GODIM DROGARIA LTDA / 41.965.692/0001-90

25351.145947/2021-22 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3317609214

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3407784/21-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.

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RGR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP / 16.926.811/0001-58

25351.122486/2015-37 / 3062828

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 3332187210

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3438837/21-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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LAMBERG & CIA LTDA / 29.719.466/0001-23

25351.276068/2021-41 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3580074217

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.59629-6, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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PINHEIROS DRUGSTORE LTDA / 25.753.773/0001-70

25351.049386/2003-50 / 0383823

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0620010258

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0906946/25-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.

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RGR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP / 16.926.811/0001-58

25351.122863/2015-54 / 1136930

7155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - ENDEREÇO MATRIZ / 3331920215

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3435719/21-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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E. dos S. Pimentel / 15.653.807/0001-09

25351.475247/2021-60 / 7808351

7007 - AE - ALTERAÇÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - FRACIONADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 2114249212

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 6655980/21-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.

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RGR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP / 16.926.811/0001-58

25351.122841/2015-62 / 2079383

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 3332185217

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3438742/21-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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fatima regina pupo de souza drogaria / 35.671.468/0001-92

25351.213478/2021-81 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3446472217

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3501942/21-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Adicionalmente, a empresa já possui nova AFE para a classe de farmácia, nº 7.98946-3.

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BRASILMAX UNIFORMIZACAO E PROTECAO LTDA / 36.595.336/0001-91

25351.211618/2021-87 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3443524217

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3494659/21-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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RGR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP / 16.926.811/0001-58

25351.122855/2015-91 / 1136943

7108 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / 3331866211

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3435723/21-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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FPB JI PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 26.634.435/0001-81

25351.378221/2017-98 / 7531762

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 8536111219

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0350908/22-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.

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FARMACIA NOVA FARMA LTDA / 39.998.963/0001-61

25351.662111/2021-98 / 7818665

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0527002259

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0898559/25-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.

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LABORATORIO DE TECNOLOGIA FARMACEUTICA / 24.098.477/0008-96

25000.014056/93-91 / 1022598

7143 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - INDÚSTRIA - RAZÃO SOCIAL / 0322760224

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0680276/22-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.