PORTARIA MGI Nº 5.535, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 5.535, DE 3 DE JULHO DE 2026

Declara a alienabilidade de domínio pleno de imóvel da União, naquilo que não configurar Área de Proteção Permanente, condicionada à realização de estudos ambientais.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e considerando o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como a deliberação favorável da Comissão de Destinação Especial, por meio da Ata de Reunião de 29 de maio de 2026 (Processo SEI nº 19739.008861/2026-87), e as informações do Processo nº 10154.159242/2022-22, resolve:

Art. 1º Fica declarada a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, com área de 198.844,78 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 61085369), denominado bairro Consolação, localizado no Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 5705 0123230-66.

§ 1º A declaração de que trata o caput não se aplica às áreas do imóvel identificadas como Áreas de Preservação Permanente.

§ 2º A alienabilidade do imóvel de que trata o caput fica condicionada à apresentação, pelo Município de Vitória, de estudos ambientais que identifiquem eventuais áreas caracterizadas como Área de Preservação Permanente, em razão do disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não exclui a possibilidade de utilização de outros instrumentos de regularização fundiária eventualmente aplicáveis ao caso, conforme avaliação da Secretaria do Patrimônio da União desta Pasta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK