PORTARIA GM/MPO Nº 282, DE 3 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1E (DO1E)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123-D
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- Página
- 1
- ID matéria
- 24104050
PORTARIA GM/MPO Nº 282, DE 3 DE JULHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 678.676.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I; II, alínea "c"; e IV; § 2º, incisos I e II; e § 3º, incisos III e IV, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 678.676.367,00 (seiscentos e setenta e oito milhões, seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 225.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 00S6 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 | 28 846 | 225.000 | ||||||
0909 00S6 0053 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal | 28 846 | 225.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 225.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 225.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 225.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26453 - Universidade Federal de Jataí | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 4.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 12 846 | 4.000.000 | ||||||
0032 09HB 0052 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado de Goiás | 12 846 | 4.000.000 | ||||||
F | 1-PES | 0 | 91 | 8 | 1000 | 4.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5117 | Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde | 300.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5117 4705 | Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado | 10 303 | 300.000.000 | ||||||
5117 4705 0001 | Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - Nacional | 10 303 | 300.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 41 | 6 | 1001 | 50.500.000 | |||
S | 3-ODC | 1 | 41 | 6 | 1002 | 249.500.000 | |||
5119 | Atenção Primária à Saúde | 162.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
5119 219A | Piso de Atenção Primária à Saúde | 10 301 | 150.000.000 | ||||||
5119 219A 0001 | Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional | 10 301 | 150.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 41 | 6 | 1001 | 50.000.000 | |||
S | 3-ODC | 1 | 41 | 6 | 1002 | 100.000.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
5119 00UC | Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde | 10 301 | 12.500.000 | ||||||
5119 00UC 0013 | Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Amazonas | 10 301 | 11.000.000 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 41 | 6 | 1001 | 11.000.000 | |||
5119 00UC 0054 | Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado de Mato Grosso do Sul | 10 301 | 1.500.000 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 41 | 6 | 1001 | 1.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 462.500.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 462.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura | |||||||||
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 183.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 20TP | Ativos Civis da União | 13 122 | 153.000.000 | ||||||
0032 20TP 0053 | Ativos Civis da União - No Distrito Federal | 13 122 | 153.000.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 153.000.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 13 846 | 30.200.000 | ||||||
0032 09HB 0053 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal | 13 846 | 30.200.000 | ||||||
F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 30.200.000 | |||
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 125.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 00S6 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 | 28 846 | 125.000 | ||||||
0909 00S6 0053 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal | 28 846 | 125.000 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 125.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 183.325.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 183.325.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6112 | Defesa Nacional | 6.912.239 | |||||||
Atividades | |||||||||
6112 2048 | Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico | 05 151 | 6.912.239 | ||||||
6112 2048 0001 | Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional | 05 151 | 6.912.239 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 6.912.239 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.912.239 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.912.239 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2319 | Mobilidade Urbana | 19.664.128 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2319 00T1 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária | 15 451 | 19.664.128 | ||||||
2319 00T1 0001 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional | 15 451 | 19.664.128 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 (Acréscimo) | F | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 1000 | 19.664.128 | ||
TOTAL - FISCAL | 19.664.128 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 19.664.128 | ||||||||
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União | |||||||||
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
4105 | Defesa da Democracia e Segurança Jurídica para Inovação em Políticas Públicas | 2.050.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
4105 2674 | Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais | 03 092 | 2.050.000 | ||||||
4105 2674 0002 | Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Exterior | 03 092 | 2.050.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.050.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.050.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.050.000 | ||||||||