ATO Nº 301, DE 3 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 301, DE 3 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0001311-88.2026.4.05.7000 , resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MILDETE MARIA DOS SANTOS LOPES, matrícula T5-400, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, fundamentada no art. 10, §§ 1º, inciso I e 4º, e art. 26, §§ 2º, inciso II, 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, assim como de acordo com o art. 72, § 2º, do Capítulo IV da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022, e entendimento do Conselho da Justiça Federal no Acórdão nº 0563989, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 0003124-29.2022.4.04.8000.

FRANCISCO ROBERTO MACHADO