AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6.2026-00007
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Aviso
- Órgão
- Prefeituras/Estado do Pará/Prefeitura Municipal de Anapú
- Página
- 190
- ID matéria
- 24103861
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6.2026-00007
Processo Administrativo nº 6.2026-00007. A Prefeitura Municipal de Anapu, inscrita no CNPJ nº 01.613.194/0001-63, torna pública a Ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 6.2026-00007, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a contratação da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará - PRODEPA, inscrita no CNPJ nº 05.059.613/0001-18, para fornecimento de licença anual de uso do Sistema Específico de Identificação Civil, destinado à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Anapu/PA, conforme Convênio nº 023/2025 celebrado com a Polícia Civil do Estado do Pará.
Anapu-PA, 3 de julho de 2026
Romildo Silva Rocha
Prefeito