EXTRATO DE RESCISÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Espírito Santo
- Página
- 74
- ID matéria
- 24104173
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 0783.004601/82-04
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO SOB REGIME DE AFORAMENTO, LAVRADO EM 27/03/1981 E ADITADO EM 23/08/2023
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Estado do Espírito Santo - CNPJ: ***80.530/0004-**
OBJETO: Rescisão consensual do Contrato de Cessão sob o Regime de Aforamento, lavrado em 27/03/1981 e aditado em 23/08/2023, imóvel esse composto por terreno acrescido de marinha, com área de 50.352,05 m² denominada Parque Estadual da Prainha, localizada no município de Vila Velha/ES e cadastrada no RIP SIAPA 5703 0000528-05.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 50.352,05m²
FINALIDADE: Rescisão do Contrato de Cessão sob regime de aforamento lavrado em 27/03/1981 e aditado em 23/08/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, II da Lei nº 14.133/2021, bem como documentos que integram os autos do processo 0783.004601/82-04.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/07/2026.