EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-06 · nº 124
Publicação: 2026-07-06
Tipo: Extrato
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Espírito Santo
Página: 73
ID matéria: 24104177
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PROCESSO: 10154.013998/2026-50

INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Vitória - CNPJ nº ***42.058/0001-**

OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica a implementação das atividades e projetos necessários à efetivação da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S de forma indireta, em uma área de 335.792,23 m².

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 335.792,23 m².

FINALIDADE: implementação das atividades e projetos necessários à efetivação da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S nos Bairros Grande Vitória, Estrelinha e Inhanguetá em Vitória/ES.

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 2.322

PESSOAS BENEFICIADAS: -

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, do art. 1°, da Portaria SPU/MGI nº 11.424/2025, deliberação favorável do GE-DESUP, na forma dos arts. 1º XVIII e 3º, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, da Lei nº 13.465 de 2017 e do Decreto nº 9.310∕2018.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses

DATA DE ASSINATURA: Em 02/07/2026