EXTRATO DE TERMO ADITIVO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Espírito Santo
- Página
- 74
- ID matéria
- 24104185
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 10154.029977/2025-75
INSTRUMENTO: 1º ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Serra/ES - CNPJ: ***74.093/0001-**
OBJETO: Imóvel situado na orla do Município da Serra/ES.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.176,6 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.135.261,41 (quatro milhões e cento e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta e um real e quarenta e um centavo).
FINALIDADE: Ampliação da área objeto deste Termo Aditivo, o imóvel passa a possuir as características, limites e confrontações constantes da Planta de Caracterização (SEI nº 56810252) e do Memorial Descritivo (SEI nº 56810782), cadastrado sob o RIP Utilização nº 5699.00034.500-2 (SEI nº 57159343).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13, inciso VI, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/07/2026.