EXTRATO DE CONTRATO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Espírito Santo
- Página
- 74
- ID matéria
- 24104180
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.138595/2023-70
INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargo
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Vitória - CNPJ nº ***42.058/0001-**
OBJETO: Contrato de doação com encargo objetivando a implementação das atividades e projetos necessários à efetivação da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, em uma área de 295.613,04 m².
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 295.613,04 m².
FINALIDADE: implementação das atividades e projetos necessários à efetivação da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S no Bairro Maria Ortiz em Vitória/ES.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 3.250
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31, Inciso I e §§ 1º ao 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 13, incisos I e II e art. 15, inciso XIV, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.
DATA DE ASSINATURA: Em 02/07/2026