Edital de Notificação

Edital de Notificação

O PRÓ-REITOR SUBSTITUTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, diante da impossibilidade de notificação pessoal ou postal por se encontrar a interessada em lugar incerto e não sabido, NOTIFICA a empresa SATELITE HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 49.882.364/0001-31, acerca da decisão administrativa de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A sanção ampara-se no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021; item 6.10.2.2 do edital do Pregão Eletrônico SRP nº 12/2024/UNIR; na Tabela de Dosimetria de Sanções Administrativas da UNIR e nos fatos registrados no Processo Administrativo nº 23118.003131/2026-74. Fica a interessada notificada da abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data desta publicação, para a interposição de Recurso Administrativo, conforme o art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser dirigido ao Pró-Reitor de Planejamento e Administração e encaminhado ao e-mail: secretaria.proplan@unir.br. A íntegra dos autos encontra-se disponível para consulta mediante solicitação ao referido endereço eletrônico.

Sidnei Silva Souza