EXTRATO DE TERMO ADITIVO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Pará
- Página
- 75
- ID matéria
- 24104178
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI nº 19739.059131/2024-82.
Cedente: União Federal, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Pará - SPU/PA.
Cessionário: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA, CNPJ nº ***63.998/0001-**.
Objeto: Retificação do item 5 - Dados da Destinação - do Contrato de Cessão sob Regime de Utilização Gratuita nº 0101.PA.000001/2025, para alteração do prazo de vigência.
Prazo de vigência: 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão.
Finalidade: Implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA Campus Alenquer.
Imóvel: área de 575.000,00 metros quadrados, localizada na margem direita da Rodovia Lauro Sodré, Km 05 a 08, s/nº, Município de Alenquer/PA, registrada sob a matrícula nº 4530, Livro nº 2-T, no Cartório de Registro de Imóveis de Alenquer/PA.
Fundamento legal: art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760/1946; art. 18, §1º, da Lei nº 9.636/1998; Portaria SPU/ME nº 8.678/2022; Portaria MP nº 144/2001; e Lei nº 14.133/2021.
Data da assinatura: na data das assinaturas eletrônicas.