EXTRATO DE RESCISÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Espírito Santo
- Página
- 74
- ID matéria
- 24104186
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10783.005759/88-23
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO, LAVRADO EM 10/05/1994, FLS. 06/07V, DO LIVRO Nº 01
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Vitória - CNPJ: ***42.058/0001-**
OBJETO: Imóvel localizado na Rua dos Canoeiros, bairro Inhanguetá, Vitória/ES e cadastrado no RIP SPIUNET nº 5705 00244.500-2, que celebraram entre si a União Federal e o Município de Vitória, conforme documentos que integram o processo nº 10783.005759/88-23.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.079,47 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.340,59 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.093.513,10 (Um milhão, noventa e três mil, quinhentos e treze reais e dez centavos).
FINALIDADE: Destina-se à regularização do instrumento de destinação anteriormente celebrado, visando possibilitar a celebração de novo instrumento contratual contendo cláusulas atualizadas e vigência expressamente definida, sem interrupção da finalidade pública atualmente desempenhada no imóvel.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, do DecretoLei nº 9.760 e da Lei nº 14.133, aplicáveis subsidiariamente à gestão contratual e patrimonial da Administração Pública Federal.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/06/2026.