EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026. O Município de Viseu/PA, através da Prefeitura Municipal de Viseu, CNPJ n° 04.873.618/0001-17, em conivência com o Secretaria Municipal de Administração, sendo elas contratantes, torna pública a celebração do TERMO DE CONTRATO Nº 438/2026/DLCA, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica de natureza contínua voltada às atividades da administração pública, vinculadas às Secretarias Municipais de Administração, Agricultura, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Desporto e Lazer, Finanças, Gestão e Planejamento, Mulher, Obras e Urbanismo, Pesca, Transporte e Infraestrutura, incluindo representação judicial nos diversos segmentos da Justiça e defesas especializadas perante os Tribunais de Contas. A atuação dar-se-á com alto nível de especialização na Capital do Estado e na Capital da República, junto a Tribunais Judiciais, Tribunais de Contas e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Viseu por meio da Secretaria de Administração do Município de Viseu/PA. Empresa: Brasil de Castro - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n° 13.293.197/0001-46, no valor global de R$ 360.000,00 e mensal de R$ 30.000,00. Ass.: 03/07/2026. Vigência: 03/07/2026 a 03/07/2027. Fundamento legal: art. 74, caput e inciso III, alínea "c", c/c o § 3º, da Lei Federal nº 14.133/ 2021.