ATO Nº 8.148, DE 18 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Ato
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
- Página
- 25
- ID matéria
- 24104223
ATO Nº 8.148, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo n° 53520.000411/2026-30. Outorga autorização excepcional de uso de radiofrequência(s) à PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES, CNPJ nº 01.335.341/0001-80, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente