EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35, DE 3 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35, DE 3 DE JULHO DE 2026

A Diretoria de Gestão de Pessoas, integrante da estrutura regimental do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala B, Sala 341 - Bairro Zona Cívico Administrativa, CEP 70059-900 - Brasília/DF, em consonância com o que dispõe o § 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784/99 e, por analogia, o § 4º, do artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG nº 05/2013, diante da tentativa frustrada de notificação e tendo em vista o interessado encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Sr. CESAR AUGUSTO SOARES VALENTE FRANCA, CPF nº ***. 135.691-**, do final do contencioso administrativo, uma vez que não houve apresentação de defesa ou interposição de recurso no processo SEI nº 19975.119259/2023-39, que versa sobre reposição ao erário de valores recebidos a maior, em razão do desligamento do estágio, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Orientação Normativa SEGES/MPOG nº 05/2013.

O interessado deverá efetuar o pagamento do valor devido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo para tanto entrar em contato, por meio do telefone (61) 2031-4069, do endereço eletrônico desligamento.estagio@gestao.gov.br, ou pessoalmente na Divisão de Estágios Curriculares, no endereço acima informado.

O inteiro teor do processo pode ser obtido junto à Divisão de Estágios Curriculares, localizada no endereço supracitado, pelo telefone (61) 2031-4069 ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico mencionado anteriormente.

Fica o interessado ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988 e no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA