EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 160017

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-06 · nº 124
Publicação: 2026-07-06
Tipo: Extrato de Apostilamento
Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar da Amazônia/2º Grupamento de Engenharia/Comissão Regional de Obras da 12ª Região Militar
Página: 15
ID matéria: 24101722
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Número do Contrato: 14/2024.

Nº Processo: 64333.001531/2024-16.

Contratante: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/12. Contratado: 44.707.374/0001-17 - DELTA CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Registrar a continuidade automática da vigência contratual do Termo de Contrato nº 14/2024 a partir de 19 de janeiro de 2026, data de sua expiração formal prévia, operando-se estritamente para garantir o suporte e o esteio jurídico necessários ao regular trâmite, conclusão definitiva do Processo Administrativo Sancionatório e à futura formalização da correspondente Extinção Contratual por meio de Rescisão Unilateral, conforme autoriza o inciso II do parágrafo único do art. 111 da lei nº 14.133/2021, vedada a concessão de novos prazos ou a retomada de frentes de execução regular pela contratada.

Para fins de adequação técnica junto ao sistema contratos.gov e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a vigência regulamentar estimada do contrato fica estendida até 19 de janeiro de 2027, período dimensionado com margem de segurança para abarcar a iminente emissão do Ato Decisório pela Autoridade Competente e o exaurimento de toda a fase recursal do PAS nº 64333.005003/2024-36. Vigência: 19/01/2026 a 19/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 448.116,90. Data de Assinatura: 24/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/06/2026).