EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

ESPÉCIE: Protocolo de Intenções que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado da Bahia. PARTÍCIPES: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, inscrito no CNPJ nº 37.115.342/0001-67, e ESTADO DA BAHIA, inscrito no CNPJ sob o nº 13.937.032/0001-60. OBJETO: O objeto do presente Protocolo de Intenções visa formalizar o interesse das partes em viabilizar a futura celebração de Termo de Compromisso a fim de operacionalizar a transferência de recursos federais para aportes públicos na implantação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica - SRPSI, consoante à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 103, de 29 de dezembro de 2025, Decreto nº 12.630/2025 e Resolução CGPAC nº 10 Ações PAC. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Protocolo de Intenções será de 5 (cinco) anos, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. DATA DA ASSINATURA: 2 de julho de 2026. ASSINAM: pelo Ministério dos Transportes, o Ministro de Estado GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO e pelo Governo do Estado da Bahia, o Governador do Estado JERÔNIMO RODRIGUES. Processo nº 50000.010494/2026-56.