DECRETO Nº 13.053, DE 3 DE JULHO DE 2026

Seção: DO1E (DO1E)
Edição: 2026-07-03 · nº 123-E
Publicação: 2026-07-03
Tipo: Decreto numerado
Órgão: Atos do Poder Executivo
Página: 2
ID matéria: 24104464
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Ementa: Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: uma FCE 1.17; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa Civil:

a) um CCE 1.17;

b) um CCE 2.11; e

c) uma FCE 2.15.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Miriam Belchior

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA CC-PR PARA A SEGES/MGI
		QTD.	VALOR TOTAL
FCE 1.17	4,79	1	4,79
TOTAL		1	4,79

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CASA CIVIL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A CC-PR
		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	7,99	1	7,99
CCE 2.11	2,47	1	2,47
SUBTOTAL 1		2	10,46
FCE 2.15	3,49	1	3,49
SUBTOTAL 2		1	3,49
TOTAL		3	13,95

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
						(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	7,99	-	-	1	7,99	1	7,99
CCE-11	2,47	-	-	1	2,47	1	2,47
CCE-3	0,37	-	-	1	0,37	1	0,37
CCE-2	0,21	-	-	1	0,21	1	0,21
CCE-1	0,12	-	-	1	0,12	1	0,12
FCE-17	4,79	1	4,79	-	-	-1	-4,79
FCE-15	3,49	-	-	1	3,49	1	3,49
FCE-13	2,47	4	9,88	-	-	-4	-9,88
TOTAL		5	14,67	6	14,65	1	-0,02

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)

"a) ....................................................................................................................

......................................................................................................................................................
Assessoria Especial	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.16
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	1	Secretário Especial Adjunto	CCE 1.17
Secretaria Adjunta	4	Secretário Adjunto	CCE 1.16
Secretaria Adjunta	2	Secretário Adjunto	FCE 1.16
	1	Assessor Especial	CCE 2.16
Secretaria Adjunta	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Secretaria Adjunta	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	1	Assessor Especial	FCE 2.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.14
	1	Assessor	CCE 2.14
	1	Assessor	FCE 2.14
	3	Gerente de Projeto	CCE 3.14
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.14
	2	Assessor	FCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	14	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	3	Assessor Técnico	CCE 2.11
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	15	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.08
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	3	Assistente Técnico	CCE 2.06

IMPRENSA NACIONAL	1	Diretor-Geral	CCE 1.17
.....................................................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	5	45,60	5	45,60
SUBTOTAL 1		5	45,60	5	45,60
CCE 1.17	7,99	9	71,91	10	79,90
CCE 1.16	6,69	12	80,28	12	80,28
CCE 1.15	5,81	18	104,58	18	104,58
CCE 1.14	4,97	3	14,91	3	14,91
CCE 1.13	4,12	25	103,00	25	103,00
CCE 1.11	2,47	3	7,41	3	7,41
CCE 1.10	2,12	37	78,44	37	78,44
CCE 1.08	1,60	-	-	-	-
CCE 1.07	1,39	17	23,63	17	23,63
CCE 2.17	7,99	5	39,95	5	39,95
CCE 2.16	6,69	9	60,21	9	60,21
CCE 2.15	5,81	24	139,44	24	139,44
CCE 2.14	4,97	11	54,67	11	54,67
CCE 2.13	4,12	31	127,72	31	127,72
CCE 2.12	3,10	11	34,10	11	34,10
CCE 2.11	2,47	7	17,29	8	19,76
CCE 2.10	2,12	45	95,40	45	95,40
CCE 2.09	1,66	5	8,30	5	8,30
CCE 2.08	1,60	4	6,40	4	6,40
CCE 2.07	1,39	80	111,20	80	111,20
CCE 2.06	1,17	8	9,36	8	9,36
CCE 2.05	1,00	41	41,00	41	41,00
CCE 2.04	0,44	2	0,88	2	0,88
CCE 2.02	0,21	19	3,99	19	3,99
CCE 2.01	0,12	-	-	-	-
CCE 3.15	5,81	5	29,05	5	29,05
CCE 3.14	4,97	4	19,88	4	19,88
CCE 3.13	4,12	10	41,20	10	41,20
CCE 3.12	3,10	1	3,10	1	3,10
CCE 3.11	2,47	-	-	-	-
CCE 3.10	2,12	5	10,60	5	10,60
CCE 3.09	1,66	3	4,98	3	4,98
CCE 3.08	1,60	-	-	-	-
CCE 3.07	1,39	3	4,17	3	4,17
CCE 3.06	1,17	4	4,68	4	4,68
CCE 3.05	1,00	2	2,00	2	2,00
CCE 3.04	0,44	2	0,88	2	0,88
SUBTOTAL 2		465	1.354,61	467	1.365,07
FCE 1.17	4,79	4	19,16	3	14,37
FCE 1.16	4,01	2	8,02	2	8,02
FCE 1.15	3,49	24	83,76	24	83,76
FCE 1.14	2,98	4	11,92	4	11,92
FCE 1.13	2,47	28	69,16	28	69,16
FCE 1.12	1,86	2	3,72	2	3,72
FCE 1.11	1,48	3	4,44	3	4,44
FCE 1.10	1,27	27	34,29	27	34,29
FCE 1.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 1.07	0,83	39	32,37	39	32,37
FCE 1.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.16	4,01	3	12,03	3	12,03
FCE 2.15	3,49	8	27,92	9	31,41
FCE 2.14	2,98	1	2,98	1	2,98
FCE 2.13	2,47	37	91,39	37	91,39
FCE 2.12	1,86	3	5,58	3	5,58
FCE 2.11	1,48	2	2,96	2	2,96
FCE 2.10	1,27	59	74,93	59	74,93
FCE 2.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	29	24,07	29	24,07
FCE 2.06	0,70	2	1,40	2	1,40
FCE 2.05	0,60	14	8,40	14	8,40
FCE 3.15	3,49	3	10,47	3	10,47
FCE 3.14	2,98	1	2,98	1	2,98
FCE 3.13	2,47	42	103,74	42	103,74
FCE 3.10	1,27	25	31,75	25	31,75
FCE 3.09	1,00	4	4,00	4	4,00
FCE 3.08	0,96	4	3,84	4	3,84
FCE 3.07	0,83	11	9,13	11	9,13
FCE 3.06	0,70	2	1,40	2	1,40
FCE 3.05	0,60	5	3,00	5	3,00
SUBTOTAL 3		391	691,37	391	690,07
TOTAL		861	2.091,58	863	2.100,74

..............................................................................................................................." (NR)