EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SECTI/1611/2026. OBJETO: Contratação direta por Inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES PROMOTORAS DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES - ANPROTEC (CNPJ nº 03.636.750/0001-42) para 09(nove) inscrições de servidores da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Maranhão - FAPEMA no Programa de qualificação em gestão de ambientes de inovações nacional. VALOR GLOBAL: R$ 41.654,25 (quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA 618. AÇÃO 3295, SUBAÇÃO 29981, FONTE 1700.250630, ND 33.90.39.03. Considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes, com base nos Pareceres prolatados pela Comissão Setorial de Licitação - CSL/SECTI e pela Assessoria Jurídica, RATIFICO, com fundamento no art. 74, Inciso III, alínea F, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do objeto acima descrito, da empresa ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES PROMOTORAS DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES - ANPROTEC (CNPJ nº 03.636.750/0001-42 para execução dos serviços de qualificação em Gestão de Ambientes a ser realizado nas cidades de São Paulo(SP) e São José dos Campos(SP), Florianópolis(SC) e Recife(PE) . Publique-se, para ciência dos interessados, observadas as normas legais. São Luís, 03 de julho de 2026. MAURÍCIO PACHECO DE MELO PEREIRA. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.