EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-07 · nº 125
- Publicação
- 2026-07-07
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal/Superintendência Regional em Pernambuco
- Página
- 84
- ID matéria
- 24105681
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco NOTIFICA a empresa JGK DISTRIBUIDORA & ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.224.757/0001-53, para tomar ciência da Decisão Administrativa nº 25/2026/GAB-PE, proferida no Processo Administrativo nº 08654.004316/2026-35, que lhe aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 2.497,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais), em razão da inexecução total da contratação decorrente da Nota de Empenho nº 2025NE000181. A interessada fica cientificada de que poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação deste edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Caso opte por promover o recolhimento espontâneo da multa aplicada, poderá efetuar o pagamento por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU (código de barras 89910000024-0 97000001010-1 95523132886-3 70402223723-0), no valor de R$ 2.497,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais), com vencimento para o dia 31/07/2026.
CLEITON DE ALMEIDA MEDEIROS