ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 2 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-07 · nº 125
- Publicação
- 2026-07-07
- Tipo
- Ato Declaratório
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação/Coordenação de Tributação Internacional
- Página
- 22
- ID matéria
- 24105781
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 2 DE JULHO DE 2026
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI;
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.099310/2026-63, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Campione Modelo: Campione 350 Capacidade de transporte: até 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 280 CV (sic) |
Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027, 2027/2027, 2027/2028 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo: de 35.000 dm³ a 55.000 dm³ |
Nome do veículo: Campione Modelo: Campione 330 Capacidade de transporte: até 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 280 CV (sic) |
Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2026/2026, 2026/2027, 2027/2027, 2027/2028 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo: de 35.000 dm³ a 55.000 dm³ |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 37, DE 2 DE JULHO DE 2026
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.178673/2026-64, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Confort Capacidade de transporte: 17 passageiros + 01 condutor Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindrada: 2.184 dm³ Marca: I/Fiat |
Modelo: Ducato Versão: I/Fiat Ducato MB Comfort Fabricante/Importador: Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Ano/modelo: 2026/2027 Volume interno do habitáculo = 15.356,28 dm³ |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 38, DE 2 DE JULHO DE 2026
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.186607/2026-68, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Peugeot Boxer Minibus Comfort Capacidade de transporte: 17 passageiros + 01 condutor Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindrada: 2.184 dm³ Marca: I/Peugeot |
Modelo: Boxer Versão: I/ Peugeot Boxer Comfort Fabricante/Importador: Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Ano/modelo: 2026/2027 Volume interno do habitáculo = 15.356,28 dm³ |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 39, DE 2 DE JULHO DE 2026
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.178683/2026-08, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Luxo Capacidade de transporte: 15 passageiros + 01 condutor Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindrada: 2.184 dm³ Marca: I/Fiat |
Modelo: Ducato Versão: I/Fiat Ducato MB IUXO16 Fabricante/Importador: Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Ano/modelo: 2026/2027 Volume interno do habitáculo = 15.356,28 dm³ |