PORTARIA MINC Nº 298, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 298, DE 6 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a alteração de denominação de unidades organizacionais, a permuta e a realocação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e no Processo Administrativo nº 01400.002807/2026-84, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Conciliação Administrativa por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Desburocratização.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas passa a ser denominada Coordenação-Geral de Gestão de Prestação de Contas da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas.

Art. 3º A Coordenação-Geral de Desburocratização da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas passa a ser denominada Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas.

Art. 4º A Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas passa a ser denominada Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomento Incentivado da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas.

Art. 5º A Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas passa a ser denominada Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas.

Art. 6º A Coordenação de Apoio à Prestação de Contas da Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas passa a ser denominada Coordenação de Gestão de Prestação de Contas da Coordenação-Geral de Gestão de Prestação de Contas.

Art. 7º A Coordenação de Gestão de Dados, Arquivos e Informações de Projetos Culturais Concluídos da Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas passa a ser denominada Coordenação de Decisões Administrativas da Coordenação-Geral de Gestão de Prestação de Contas.

Art. 8º A Coordenação de Apoio à Gestão de Conformidades e Resultados da Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados passa a ser denominada Coordenação de Prestação de Contas de Fomento Incentivado da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomento Incentivado.

Art. 9º O Serviço de Avaliação do Objeto da Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados passa a ser denominado Serviço de Prestação de Contas do Objeto da Coordenação de Prestação de Contas de Fomento Incentivado da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomento Incentivado.

Art. 10. A Coordenação de Soluções em Lote e Proposições Normativas da Coordenação-Geral de Desburocratização passa a ser denominada Coordenação de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo.

Art. 11. A Coordenação de Gestão de Conciliação Administrativa da Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa passa a ser denominada Coordenação de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas da Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas.

Art. 12. O Serviço de Recomposição ao Erário da Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa passa a ser denominado Serviço de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas da Coordenação-Geral de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas.

Art. 13. Ficam efetivadas, no âmbito da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas, as realocações dos seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Atendimento Administrativo, da Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas;

II - uma FCE 1.02, de Chefe, do Setor de Apoio à Avaliação do Objeto do Serviço de Avaliação do Objeto da Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados para uma FCE 1.02, de Chefe, do Setor de Apoio Administrativo da Coordenação de Apoio Administrativo da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas;

III - uma FCE 1.02, de Chefe, do Setor de Apoio à Desburocratização da Coordenação-Geral de Desburocratização para uma FCE 1.02, de Chefe, do Setor de Apoio à Gestão de Prestação de Contas da Coordenação de Gestão de Prestação de Contas da Coordenação-Geral de Gestão de Prestação de Contas;

IV - uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Apoio ao Atendimento Administrativo da Coordenação de Atendimento Administrativo da Coordenação-Geral de Apoio à Prestação de Contas para uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Prestação de Contas Financeira da Coordenação de Prestação de Contas de Fomento Incentivado da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomento Incentivado;

V - uma FCE 1.03, de Chefe, da Seção de Avaliação de Transferências Interfederativas da Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados para uma FCE 1.03, de Chefe, da Seção de Apoio à Análise e Gestão de Dados de Prestação de Contas da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo;

VI - uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Inovação e Tecnologia Aplicada à Prestação de Contas da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas para uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Prestação de Contas de Transferências Voluntárias da Coordenação de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo; e

VII - uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Avaliação de Conformidades Financeiras da Coordenação-Geral de Conformidades e Resultados para uma FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Prestação de Contas de Transferências Legais da Coordenação de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Fomentos Direto e Federativo.

Art. 14. As alterações decorrentes desta Portaria, consolidadas na forma do Anexo, serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG em até seis dias úteis após a data de sua publicação.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 16 de julho de 2026.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO

ANEXO

QUADRO COMPARATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS