ATO Nº 8.416, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-07 · nº 125
Publicação: 2026-07-07
Tipo: Ato
Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
Página: 12
ID matéria: 24106343
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Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOAQUIM MATEUS RODRIGUES, inscrito no CPF nº ***.606.676-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andréia Cristina Costa

Gerente Substituta