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ATO Nº 8.664, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Seção
DO1 (DO1)
Edição
2026-07-07 · nº 125
Publicação
2026-07-07
Tipo
Ato
Órgão
Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
Página
12
ID matéria
24106341
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ATO Nº 8.664, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CIBELE FONSECA DE MORAIS CAPORALI, CPF nº ***.488.156-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como declarar extinto o direito de uso de radiofrequências associadas.

Andréia Cristina Costa

Gerente Substituta