AVISO DE DE PENALIDADE

AVISO DE DE PENALIDADE

23074.108198/2025-58- Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB, através da SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/SOF - UASG 153066, adotando para fundamentação deste ato a decisão de segunda instância pelo DECISÃO Nº 45/2026 - REITORA - SGA (11.01.50), considerando os fatos e alegações constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 23074.108198/2025-58, após o transcurso de todos os prazos legais e instâncias recursais, resolve: aplicar à empresa G A SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.637.812/0001-30 a sanção de MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 1.753,10 (mil setecentos e cinquenta e três reais e dez centavos), com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de infração administrativa praticada na execução do Contrato UFPB/SOF nº 006/2024, consistente na não apresentação, no prazo contratualmente estabelecido, do endosso da garantia contratual após a celebração do Primeiro Termo de Apostilamento., o que caracterizou inexecução parcial do contrato, nos termos do art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

A penalidade foi cadastrada no SICAF, após o trânsito e julgado, nos termos previstos no art. 35 da Instrução Normativa nº 3, de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente, Ministério da Economia, não cabendo mais a interposição de recursos na esfera administrativa. Fica mais uma vez, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento, que poderá ser realizada através do endereço https://sipac.ufpb.br/public/jsp/portal.jsf..

Em 6 de julho de 2026.

QUEZIA ALVES DE SOUZA

Superintendente