Extrato de Dispensa de Licitação
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-07 · nº 125
- Publicação
- 2026-07-07
- Tipo
- Extrato de Dispensa de Licitação
- Órgão
- Ministério da Educação/Universidade Federal de Minas Gerais/Pró-Reitoria de Planejamento
- Página
- 48
- ID matéria
- 24106545
Extrato de Dispensa de Licitação
Espécie: Processo nº 23072.217110/2026-16 - Justifica-se a contratação da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, CNPJ nº 18.720.938/0001-41, com base no art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, combinado com o inciso XV do art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dar apoio ao Projeto de Ensino "Curso de Especialização em Direito Internacional Público e Direitos Humanos - EAD''. Declaração de Dispensa em 12/06/2026, Prof. Aziz Tuffi Saliba - Coordenador do projeto. Ratificação em 12/06/2026, Prof. Hermes Vilchez Guerrero - Diretor da Faculdade de Direito/UFMG. Valor estimado: R$ 899.040,00.