AVISO

AVISO

A COORDENAÇÃO-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA, DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT-SEDE, de 24 de maio de 2019, e alterações posteriores, vem, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.030736/2021-54, referente ao Contrato nº 16 00574/2013, por meio da Decisão Administrativa de Primeira Instância 24552902 aplicar à SULCATARINENSE - MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 76.614.254/0001-61, a penalidade de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 4.941.820,09 (quatro milhões, novecentos e quarenta e um mil oitocentos e vinte reais e nove centavos), em razão de descumprimento contratual, nos termos do art. 22, inciso II, da Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT-SEDE, bem como impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 3 (três) meses.

MARILIA BOMTEMPO PEREIRA

Coordenadora de Acompanhamento de Obras