EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2026

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Subsecretário de Gestão de Transferências, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/n.º 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, a abaixo nomeada, residente em lugar incerto e não sabido, para regularizar as pendências na prestação de contas financeira, registradas na Nota Técnica nº 62/2026-SE/SGT/CGPC-II (SEI 18719604), referente ao Termo de Fomento nº 968493/2024 (16350895), celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Associação Aprisco, tendo em vista a devolução pelos correios da diligência expedida pelo motivo: "Objeto Não Entregue - Prazo de Retirada Encerrado" Aviso de Recebimento (AR). O processo em tela encontra-se sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Desenvolvimento Social (CGPCDS), localizada no Setor Sudoeste, Edifício Montes, Entrequadras 301/302, Brasília - DF, CEP: 70673-150, e-mail: cgpc-des@mds.gov.br, Telefone: 61-2030-1867.

Notificado	CPF	OFÍCIO CITATÓRIO
Reinaldo Santos Barreto	871.***.***-34	Ofício nº 311/2026/SE/SGT/CGPC-II

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024 e da Lei 10.522/2002 e suas alterações.

HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO

Subsecretário de Gestão de Transferências