PORTARIA PR/SGP nº 115, de 6 de julho de 2026

PORTARIA PR/SGP nº 115, de 6 de julho de 2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal nos arts. 143, 148 e 145, § único, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no documento 1, nos autos do Processo Administrativo - Proad n. 30143/2026, resolve:

Art. 1º Designar a Exma. Juíza do Trabalho ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENÇO, matrícula n. 161.594, e as servidoras DANIELE FERNANDES MORENO NERY, matrícula 100.668, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, e TÂNIA RÊLO LIRIO, matrícula 150.649, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, para, sob a Presidência da primeira, constituírem Comissão de Sindicância Acusatória, visando à investigação dos fatos tidos como possíveis irregularidades, descritos no Proad n. 30143/2026, bem como procederem ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação, cabendo à Presidente da Comissão tomar todas as providências necessárias a regular instrução do processo administrativo instaurado.

Art. 2º A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo colher depoimentos e demais diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas e/ou informações pertinentes.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 4º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação.

Des. VALDIR FLORINDO