EDITAL DE notificação

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-07 · nº 125
Publicação: 2026-07-07
Tipo: Edital de Notificação
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal/Superintendência Regional em Pernambuco
Página: 85
ID matéria: 24106872
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NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/PE, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA DO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de Não Provimento ou Não Conhecimento do recurso de multa em 1ª instância poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo o recurso de multa em 2ª Instância caso interposto, ser efetivado via Peticionamento Eletrônico, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço Avenida Antonio de Goes, nº 820, Bairro: Pina, Cidade: Recife/PE, CEP: 51010-000. A opção por Peticionamento Eletrônico está disponível em https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O formulário de requerimento está disponibilizado na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos processos relacionados será conforme a tabela abaixo: :

Ordem	Processo	Auto de Infração	Placa	Recorrente	Resultado	Detalhamento
1	08654.019159/2023-10	T626054907	PGK3936	ABRAAO FERREIRA DA SILVA	NÃO PROVIMENTO
2	08650.047814/2024-41	T662563034	SNN6C11	ADAUTO QUIRINO DE SA JUNIOR	NÃO PROVIMENTO
3	08654.005051/2024-21	T620171267	QYI6G73	ADELSON SANTOS DA SILVA	NÃO CONHECIMENTO	ILEGITIMIDADE
4	08665.005950/2023-13	T624149323	RCU1J18	ALESSANDRO ALBUQUERQUE QUEIROGA	NÃO PROVIMENTO
5	08650.030605/2024-68	T668998881	PCJ8H10	AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA	NÃO PROVIMENTO
6	08650.081240/2023-59	T623715449	PGW3E12	ANDSON RODRIGUES DOS SANTOS	NÃO PROVIMENTO
7	08654.003383/2024-71	T642719063	OZH5E33	ANTONIA DA ROCHA MIRANTE CORREIA	NÃO PROVIMENTO
8	08654.003949/2024-64	T642719055	OZH5E33	ANTONIA DA ROCHA MIRANTE CORREIA	NÃO PROVIMENTO
9	08654.000532/2023-69	T545357373	OYQ8827	BEATRIZ CIELLY FREIRE CAVALCANTI	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
10	08656.034507/2024-40	T642542953	HDI9662	BELTRANDO SIQUEIRA DE RESENDE	NÃO CONHECIMENTO	ILEGITIMIDADE
11	08654.017659/2022-36	T473216442	QYH0I23	BERNARDINO FERNANDES SOARES	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
12	08654.018202/2022-49	T172103215	OYY4447	BRUNO DIEGO WANDERLEY COSTA DA SILVA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
13	08654.014295/2023-13	T613986447	PFL2945	CARLOS CESAR BARROS	NÃO PROVIMENTO
14	08654.002992/2023-21	T584424515	QYC0J25	CICERO SANTOS DE LIMA	NÃO PROVIMENTO
15	08654.005331/2024-39	T656600217	QYQ9J13	CLAUDILEIDE MARIA DE OLIVEIRA	PROVIMENTO
16	08654.020371/2022-49	T567172945	PCE1829	CLAUDIO ANTONIO DE MORAES	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
17	08656.037073/2024-30	T653343469	HBG9449	CRISTIANO GOMES DE SOUZA	NÃO PROVIMENTO
18	08656.037074/2024-84	T653343493	HBG9449	CRISTIANO GOMES DE SOUZA	NÃO PROVIMENTO
19	08654.015737/2023-49	T617458316	RZG2F92	DAN TARSIS PRADO FERREIRA	PROVIMENTO
20	08650.042269/2024-04	T670832049	NIC2478	DANIEL PEREIRA DE SOUSA	NÃO PROVIMENTO
21	08656.030049/2024-70	T691168903	QYN5A87	DANILO ANDERSON GOMES DE MORAIS	NÃO PROVIMENTO
22	08654.015220/2023-50	T595778143	RZS9I32	DAVID ALEXANDRE PEREIRA DAMASCENO	NÃO PROVIMENTO
23	08654.017616/2022-51	T463673832	QNE9380	DENILSON CARDOSO DE BRITO	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
24	08672.000542/2023-86	T578663651	PPO5762	EDICARLOS SANTOS SOUZA LTDA	NÃO PROVIMENTO
25	08650.059896/2023-95	T626510635	PEC3C00	ELYEL DE CARVALHO BESERRA	NÃO PROVIMENTO
26	08654.015454/2023-05	T619949376	KJL4A51	ERINALDO CABRAL DE LIMA	NÃO PROVIMENTO
27	08668.002173/2023-25	T561162042	QYI0J28	EVERAUDO BEZERRA DE LIMA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
28	08654.007071/2023-55	T589933612	QYO2C45	FABIO CAVALCANTE DE BARROS	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
29	08654.020005/2022-90	T562255214	PEH4777	FERNANDO JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
30	08650.142456/2023-06	T660841495	PCJ7J40	FLAVIO CIRIACO DA SILVA	NÃO PROVIMENTO
31	08654.015719/2023-67	T593678656	QYH0D50	FRANCISCO DE ASSIS MARINHO	NÃO PROVIMENTO
32	08654.000770/2023-74	T576980347	PCD5984	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
33	08654.000771/2023-19	T576980358	PCD5984	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
34	08654.002362/2023-57	T591247798	NTT7590	GEOVANI EMANOEL DE MELO FERREIRA	NÃO PROVIMENTO
35	08654.002364/2023-46	T591247801	NTT7590	GEOVANI EMANOEL DE MELO FERREIRA	NÃO PROVIMENTO
36	08656.034722/2024-41	T154728012	NGX8088	GILSON MIRANDA DA SILVA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
37	08650.018871/2023-31	T582154928	PDN5961	GILVAN JOSE CLEMENTE	NÃO CONHECIMENTO	ILEGITIMIDADE
38	08650.048930/2024-87	T650154727	HKH0411	GUILHERME MAGNO BRANDAO	NÃO PROVIMENTO
39	08658.054170/2023-96	T636535584	SDS7G10	HERIVELTON CORDEIRO DA SILVA	NÃO PROVIMENTO
40	08654.020328/2022-83	T551895507	PGV5658	HERNANI NERY DA SILVA FILHO	NÃO PROVIMENTO
41	08654.020102/2022-82	T174756259	PFZ2447	HUGO DE MACEDO AZEVEDO	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
42	08650.001933/2023-76	T190571101	PCP2028	IGOR SOUZA E SILVA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
43	08654.012740/2022-20	T190958022	KJI5848	IRANILDA MARIA DA SILVA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
44	08654.014515/2022-28	T175822557	PEY5218	IVANILSON IVAN DOS SANTOS	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
45	08654.014516/2022-72	T175822537	PEY5218	IVANILSON IVAN DOS SANTOS	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
46	08654.014518/2022-61	T175822549	PEY5218	IVANILSON IVAN DOS SANTOS	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
47	08650.054516/2024-15	T655732136	QUE8G90	IZAIAS NETO ROCHA DE LIMA BRASILEIRO	NÃO PROVIMENTO
48	08654.015703/2022-73	T558756867	QYW6C65	JAILTON JOSE DOS SANTOS	NÃO PROVIMENTO
49	08654.006864/2023-57	T537759964	JOC5430	JEANDERVAL DA CRUZ	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
50	08656.039911/2023-29	T621049794	CLU2B10	JESREEL PEREIRA	NÃO PROVIMENTO
51	08654.001794/2023-41	T589720767	JSK0090	JOAO RAFAEL DA SILVA NETO	NÃO CONHECIMENTO	ILEGITIMIDADE
52	08650.038901/2023-26	T579399303	ENG2H88	JOEL FRANCISCO DE ALBUQUERQUE	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
53	08650.024416/2023-75	T600710793	PDN4H39	JOHN ROGERIO ANGELIM DE LIMA	NÃO PROVIMENTO
54	08654.002132/2023-98	T593844807	NQP3739	JOSE ADRIANO DOS SANTOS	NÃO PROVIMENTO
55	08654.002224/2023-78	T593844815	NQP3739	JOSE ADRIANO DOS SANTOS	NÃO PROVIMENTO
56	08654.013520/2022-13	T543395332	KJG2980	JOSE ALVES DA SILVA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
57	08654.013524/2022-00	T543395347	KJG2980	JOSE ALVES DA SILVA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
58	08654.013532/2022-48	T538028897	KJG2980	JOSE ALVES DA SILVA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
59	08654.019156/2023-86	T622592707	RBS1H43	JOSÉ FERNANDO MONI	NÃO PROVIMENTO
60	08654.019157/2023-21	T622592718	RBS1H43	JOSÉ FERNANDO MONI	NÃO PROVIMENTO
61	08654.008243/2023-16	T607975695	QYZ3I36	JOSE JOAQUIM FILHO	NÃO PROVIMENTO
62	08654.018127/2022-16	T484871838	PCI2126	JOSE MAURILIO DE LIMA ALMEIDA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
63	08654.018413/2022-81	T571930007	KFY1638	JOSE WILTON BARBOSA DE SOUZA	NÃO PROVIMENTO
64	08654.020034/2022-51	T180561049	MQM9492	JULIANO DE SA E SILVA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
65	08654.020035/2022-04	T180983288	MQM9492	JULIANO DE SA E SILVA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
66	08654.020036/2022-41	T180983277	MQM9492	JULIANO DE SA E SILVA	NÃO CONHECIMENTO	INTEMPESTIVIDADE
67	08656.034830/2024-13	T606824207	RFU6I26	JULIO CESAR COELHO MACHADO	PROVIMENTO
68	08656.034832/2024-11	T606824197	RFU6I26	JULIO CESAR COELHO MACHADO	NÃO PROVIMENTO
69	08654.005265/2023-16	T589925784	OKI3473	LAILTON RODRIGUES ROCHA	NÃO PROVIMENTO
70	08650.086356/2023-84	T621805874	OGR1E06	LEONARDO JOSE DE SOUZA	NÃO PROVIMENTO
71	08654.014178/2023-50	T608102814	PEU6E74	LEONARDO LAFERRERA DE SOUZA	NÃO PROVIMENTO