EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública da União (DPU) NOTIFICA a empresa Centro Oeste Serviços Ltda., CNPJ n.º 24.351.428/0001-47, sobre a abertura de prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital, para a apresentação de DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo de Inadimplência n.º 08038.010538/2025-73, em razão do: a) não pagamento dos salários de outubro de 2025, o que resultou na responsabilidade de pagamento direto pela DPU; b) ausência de pagamento do vale-alimentação referente ao mês de novembro de 2025; c) atraso no pagamento dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2025; d) atraso no fornecimento de uniformes no início da execução contratual; e) fornecimento irregular dos materiais de consumo, sendo este parcial no mês de outubro e totalmente ausente nos meses de novembro e dezembro de 2025; f) não fornecimento dos equipamentos e utensílios exigidos no início da execução contratual; g) não apresentação da documentação obrigatória exigida no início da execução contratual; h) não pagamento das verbas rescisórias, o que resultou na responsabilidade de pagamento direto pela DPU; e i) ausência de recolhimento de FGTS referente ao mês de janeiro e do FGTS rescisório. Os autos encontram-se com vista franqueada aos interessados na Coordenação de Processos de Inadimplência e Sanções Contratuais (CPIS) ou mediante solicitação pelos canais oficiais de comunicação da unidade.

Leonardo de Castro Trindade

Secretário-Geral Executivo