PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.726, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.726, DE 6 DE JULHO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.022061/2026-31, resolve:

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor, CARLOS LEAL SIQUEIRA, matrícula SIAPE nº 1012313, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil Especial, Nível Intermediário, Grupo: 101, Cargo: 033, oriundo do extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 5º, § 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e art. 1º, inciso II, alínea "a" da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, observado o Parecer AGU JL nº 4/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA