ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-07 · nº 125
Publicação: 2026-07-07
Tipo: Ato Declaratório
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
Página: 25
ID matéria: 24107185
PDF: abrir página no PDF ↗

Ementa: Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7846-7851, 7982-7994 e 7998-8000 do processo 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 15/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Invoices	Unidade(s)	Caixas(s)	Marca Comercial	Característica do Produto
A000406200 a A000406215	1.393.092	116.091	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.
A000406219 a A000406222	285.264	23.772	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406223 a A000406232	823.104	68.592	GRAND OLD PARR AGED 12 YEA	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406233 a A000406242	813.888	67.824	BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406243 a A000406249	525.384	87.564	JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RESERVE	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406250	38.736	3.228	JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406251	17.352	2.892	JOHNNIE WALKER BLUE LABEL	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406252	6.624	1.104	JOHNNIE WALKER GREEN LABEL	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 18 anos.
A000406253	72.288	6.024	BELL'S ORIGINAL	Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml 40 GL idade até 8 anos
A000406254	61.344	5.112	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 8 anos.
A000406255	66.096	5.508	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406256	89.424	7.452	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406257	63.216	5.268	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos.
A000406258	55.440	4.620	WHITE HORSE FINE OLD	Uísque Escocês acondicionado em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos.
A000406259	18.432	1.536	THE SINGLETON DUFFTOWN 12 YEARS OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406260	3.060	510	TALISKER AGED 10 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 45.8 GL idade até 10 anos.
A000406261	8.136	1.356	JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos.
A000406262	18.108	3.018	JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RESERVE AGED 18 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos.
A000406263	17.424	1.452	GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 18 anos.
A000406264	45.936	3.828	BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406265	33.264	2.772	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 12 anos.
A000406266	44.388	2.466	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 12 anos.

Art. 2º: Autorizado o fornecimento de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOOLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 16/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Invoices	Unidade(s)	Caixas(s)	Marca Comercial	Característica do Produto
A000406267 a A000406271	450.000	37.500	TANQUERAY	Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL

Art. 3º Autorizado o fornecimento de 1.650.000 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra US 17/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Invoices	Unidade(s)	Caixas(s)	Marca Comercial	Característica do Produto
A000406272	14.736	1.228	BLACK & WHITE	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406273 a A000406289	220.752	18.396	BLACK & WHITE	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
A000406290 a A000406396	1.414.512	117.876	WHITE HORSE FINE OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

SERGIO SAVARIS