PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.730, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.730, DE 6 DE JULHO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.017845/2026-92, resolve:

Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade a servidora, RAIMUNDA PRAZERES DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1018512, ocupante do cargo de Agente de Limpeza e Conservação, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são integrais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 12/02/2026.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA