PORTARIA Nº 219- SSAP2/SVP 7, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 219- SSAP2/SVP 7, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0052770-28.2016.4.01.3400, junto ao Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF1), resolve:

REFORMAR

o Terceiro-Sargento Combatente Temporário CARLOS HENRIQUE FREIRE DE ARAÚJO (Idt nº 070.008.215-9), provisoriamente, a contar de 17 de dezembro de 2019, com efeitos financeiros a contar de 12 de junho de 2026, na mesma graduação, com proventos integrais calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, em cumprimento à Decisão Judicial em Tutela Recursal, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO