EDITAL DE notificação
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-07 · nº 125
- Publicação
- 2026-07-07
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina/Divisão de Defesa Agropecuária
- Página
- 2
- ID matéria
- 24107340
EDITAL DE notificação
NOTIFICAÇÃO TERMO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Pelo presente Edital fica NOTIFICADO o estabelecimento AEW Transportes LTDA, portador do CNPJ 07.237.988/0001-56, sem registro no MAPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do presente edital, a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento de Auto de Infração (SEI nº 52766782) referente ao Auto de infração nº 006/FCP/SC/2020 (SEI nº 10930174) (Processo n.º 21000.037345/2020-41). O interessado pode entrar em contato, através do e-mail sisa.sfa-sc@agro.gov.br, a fim de tomar conhecimento dos documentos supracitados.
Fica a interessada cientificada de que poderá apresentar recurso à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, localizada na RUA JOÃO GRUMICHE, Nº 117, KOBRASOL, SÃO JOSÉ/SC, CEP 88.102-600, acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao julgamento em segunda Instância. O Recurso poderá ser encaminhado por correios para o endreço supracitado ou por peticionamento eletrônico através do usuário externo SEI. Link para cadastro do usuário externo SEI: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0
IVANOR BOING
Superintendente Federal em Santa Catarina
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