EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO

A Diretoria de Logística, Orçamento e Contabilidade, do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando as tentativas frustradas de cientificar a empresa ATUAL SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 97.528.702/0001-84, representada por sua representante legal, Fernanda Nunes Bruno Fachineli, acerca da decisão proferida no Processo Administrativo nº 19958.200976/2026-47, e diante da impossibilidade de sua notificação pessoal em razão do não recebimento da correspondência eletrônica, INTIMA, por meio do presente edital, a referida empresa da Decisão Administrativa que lhe aplicou as seguintes sanções:

I multa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta da empresa, no valor de R$ 7.100,56 (sete mil e cem reais e cinquenta e seis centavos), com fundamento no item 11.1.15 do Aviso de Contratação Direta nº 49/2026 e no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

II impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no item 11.1.16 do Aviso de Contratação Direta nº 49/2026 e no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

Fica a empresa INTIMADA de que poderá interpor recurso administrativo, dirigido ao Senhor Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MTE, no prazo previsto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, contado da publicação deste edital , devendo a peça recursal fazer referência expressa ao Processo Administrativo nº 19958.200976/2026-47.

O acesso aos autos poderá ser solicitado junto à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos- CGLIC/DLOC/SE/MTE, por meio do endereço eletrônico colic.cglic@trabalho.gov.br .

RONÉLIO DA COSTA MENDONÇA

Coordenador da Comissão