EXTRATO de Compromisso de Ajustamento de Conduta
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-07 · nº 125
- Publicação
- 2026-07-07
- Tipo
- Extrato de Termo de Ajustamento de Conduta
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência Regional de Florianópolis/Unidade Regional de Porto Alegre
- Página
- 96
- ID matéria
- 24107389
EXTRATO de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Em 6 de julho de 2026
Termo de Ajuste de Conduta 26 (SEI nº 2747433). Processo administrativo: 50300.027746/2025-11. COMPROMITENTE: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. COMPROMISSÁRIA: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A., CNPJ nº 46.191.353/0002-06. OBJETO: O presente TAC tem como objeto estabelecer prazo e condições para que a COMPROMISSÁRIA promova, fiel e integralmente, a obtenção de alvarás e certificados emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) atestando a segurança contra incêndio de edificações, instalações e demais áreas de risco localizadas na área afeta às operações portuárias do Porto Organizado de Porto Alegre (POA). DATA DE ASSINATURA: 31/12/2025. PRAZO FINAL: O prazo de vigência do presente TAC é de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua assinatura, prazo em que a COMPROMISSÁRIA deverá obter os alvarás e certificados na forma da CLÁUSULA PRIMEIRA. SIGNATÁRIOS: Frederico Carvalho Dias, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Cristiano Pinto Klinger, Presidente da PORTOS RS.