EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Nº PROCESSO: SEI 0024298-12.2025.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRE-SP, CNPJ n. 06.302.492/001-56 e a PREFEITURA DE PIRAPORA DO BOM JESUS, CNPJ n. 46.523.007/0001-99 - Termo Aditivo - OBJETO: readequar as disposições e as responsabilidades estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) em virtude das alterações técnicas no projeto da usina fotovoltaica, em decorrência: I. do redimensionamento da potência instalada da usina solar fotovoltaica, fundamentado em estudos técnicos atualizados de consumo, eficiência energética e viabilidade da conexão; II. da definição do modelo de geração distribuída como autoconsumo remoto; III. da necessidade de compatibilização do Acordo de Cooperação com as contratações administrativas específicas destinadas à elaboração de projetos, execução das obras civis e obtenção de autorizações. Em conformidade com as Resoluções CNJ n. 400/2021 e n. 594/2024 - FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e Decreto n. 11.531/2023, bem como a Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, contados de sua assinatura e, após o qual, poderá ser celebrado novo ajuste. DATA DE ASSINATURA: 06/07/2026 - SIGNATÁRIOS: José Antonio Encinas Manfré, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo; e Gregório Rodrigues Pontes Maglio, Prefeito do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP.